Termos de utilização

O serviço

O TrataDaRenda é uma aplicação de apoio à gestão de arrendamento: imóveis, contratos, rendas, documentos, prazos legais, comunicações e portal do inquilino. O serviço é disponibilizado «tal como está», com esforço razoável de disponibilidade e sem garantia de funcionamento ininterrupto.

Conta e responsabilidades

• É responsável pela confidencialidade das credenciais e pela veracidade dos dados que introduz.
• Cada organização responde pelos dados dos seus inquilinos e pelo cumprimento das obrigações legais do senhorio.
• Não é permitido usar o serviço para fins ilícitos, nem tentar aceder a dados de outras organizações.

Informação legal não é aconselhamento

Os cálculos de prazos e de valores (oposição à renovação, atualização de rendas, comunicações à AT) baseiam-se no Código Civil e no NRAU e são informação de apoio à gestão. Não constituem aconselhamento jurídico — em situações sensíveis, confirme com um advogado. As comunicações formais aos inquilinos devem seguir por carta registada com aviso de receção.

Dados e cessação

Os seus dados são tratados conforme a política de privacidade. Pode cessar a utilização a qualquer momento e pedir a eliminação da conta; documentos com relevância fiscal podem ter de ser conservados pelos prazos legais.

Litígios de consumo (RAL) e Livro de Reclamações

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo — a lista atualizada está disponível no Portal do Consumidor, em consumidor.gov.pt (Lei n.º 144/2015). Está também disponível o Livro de Reclamações Eletrónico em livroreclamacoes.pt.

Contacto e lei aplicável

Apoio: suporte@tratadarenda.pt (resposta habitual em 24–48 horas úteis). Aplica-se a lei portuguesa; são competentes os tribunais portugueses, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor.